Saiba o que a lei sobre abandono afetivo determina e quais atos caracterizam a falta de assistência afetiva aos filhos.
Crianças precisam de uma assistência moral, cuidados específicos e convivência com os pais para um desenvolvimento saudável. Dentro disso está o conceito de abandono afetivo dos filhos, que determina a garantia de cuidados específicos que vão muito além de apoio financeiro às crianças e aos adolescentes.
É muito importante promover a assistência afetiva aos filhos, que dependem deste tipo de cuidado para ter um bom crescimento com todo o apoio necessário.
Quer saber o que é abandono afetivo? Então leia este post até o fim e descubra também o que a legislação sobre abandono afetivo determina para quem comete este ato.
O que é abandono afetivo dos filhos?
O abandono afetivo dos filhos é caracterizado quando apenas um ou ambos os pais não cumprem o dever de garantir respeito, cuidado e convivência familiar às crianças e aos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal. Do ponto de vista jurídico, o amor é facultativo, mas o cuidar é um dever dos pais.
Sendo assim, a obrigação dos pais vai muito além do sustento financeiro e deve incluir também uma responsabilidade essencial com a proteção, orientação, companhia e assistência moral para com os filhos. Cada uma dessas responsabilidades tem extrema importância para o desenvolvimento da criança e para a formação da sua personalidade.
O que diz a lei sobre abandono afetivo?
A lei de abandono afetivo é pautada em outras legislações, como veremos daqui a pouco, mas existem outros tipos de abandonos que também podem levar a punição de quem cometê-los. Confira antes de entendermos melhor o apoio jurídico para casos de abandono afetivo:
- Abandono intelectual: quando um ou ambos os pais deixam de garantir o direito à educação primária sem justa causa.
- Abandono material: quando apenas um ou os dois pais deixam de garantir a subsistência ao filho (menor de 18 anos) sem justa causa.
Apesar de não possuir uma legislação sobre abandono afetivo mais específica, há discussão entre os juízes, advogados e assistentes sociais sobre o tema, e a ausência de previsão legal não impede que tal fato seja corrigido, ou pelo menos reparado. Entenda o que temos garantido na Lei sobre o tema:
- Artigo 227 da Constituição
O artigo 227 da Constituição Federal determina que é dever da família assegurar não apenas o direito a itens básicos de sobrevivência, como educação, saúde e alimentação, mas também garantir a convivência familiar.
Aos olhos da justiça apenas custear despesas não significa, necessariamente, proporcionar assistência afetiva ao filho, que precisa de cuidados. Portanto, o pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, não descaracteriza o abandono afetivo.
- Projeto de lei 700/2007
Criado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o projeto de lei 700/2007 prevê uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez aprovado, o projeto pode tornar obrigatório uma punição com reparação por danos morais em casos de abandono afetivo dos filhos.
Apesar de o projeto de lei sobre abandono afetivo ainda não ter sido aprovado, muitos juízes já decidem pelo pagamento por danos morais no julgamento de casos sobre essa temática, por considerar que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, podendo alterar traços de personalidade. Agora que você já entendeu o que é abandono afetivo, pode conhecer melhor os seus direitos e tirar todas as suas dúvidas com um dos profissionais especialistas da AMK Advogados! Entre em contato agora mesmo e descubra como a lei de abandono afetivo pode ajudar a garantir os direitos nestes casos.
