STJ se posiciona sobre cobrança de SATI e Corretagem September 14, 2016

STJ se posiciona sobre cobrança de SATI e Corretagem

Muitos consumidores agora podem buscar seus direitos na justiça sem receio de entendimentos contraditórios

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça discutiu a legalidade das cobranças de Corretagem e de SATI, a famosa “assessoria técnico-imobiliária”.

Muito se esperava desse julgamento, tendo em vista o “boom” do setor imobiliário vivido na última década.

Devido ao número cada vez maior das demandas discutindo as cobranças da corretagem do consumidor final e também a SATI, o Superior Tribunal de Justiça decidiu unificar o entendimento quanto a essa matéria, e, no dia 24.08.2016, analisou a questão.

O entendimento foi de que a Corretagem, cobrada pelas construtoras diretamente dos consumidores finais é legal, desde que este seja previamente informado do preço total do negócio, não sendo permitido, todavia, que depois de informado o valor do negócio seja apresentado um novo valor, correspondente à Corretagem.

Caso as construtoras não respeitem tal diretriz, estarão desrespeitando o previsto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a obrigatoriedade de informação e transparência.

Como decisão final sobre a corretagem, o Ministro Relator entendeu pela “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem”.

Assim, os consumidores que adquiriram uma unidade imobiliária, e pagaram a comissão de corretagem, sem que tivessem sido informados de tal cobrança, nos termos do art. 30 do CDC, ainda podem buscar eventual ressarcimento desta despesa.

Quanto à SATI (serviço de assessoria técnico-imobiliária), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal serviço não é autônomo, como no caso da corretagem, pois o consumidor poderia contratar profissional de sua própria confiança para auxiliá-lo. Além disso, trata-se de mera prestação de serviço inerente ao negócio celebrado.

Considerando a ilegalidade da cobrança, com fundamento no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, os proprietários que adquiriram uma unidade imobiliária com o pagamento dessa taxa podem recorrer à justiça para cobrar seus direitos.

O julgamento do recurso de ontem, 24.08, vincula todas as decisões que serão proferidas pelos juízes em primeira instância. Dessa forma, quem efetuou a compra de um imóvel nos últimos três anos pode recorrer à justiça para recuperar o valor pago a título de SATI e, caso conseguir provar que o valor pago a título de Corretagem não foi devidamente informado pela construtora, também poderá pleitear o ressarcimento dessa quantia.

Artigo redigido por Paulo Henrique Kurashima