Encontro na Fiesp não esclarece dúvida sobre lei de repatriação September 14, 2016

Encontro na Fiesp não esclarece dúvida sobre lei de repatriação

Por Joice Bacelo e Maira Magro | De São Paulo e Brasília

Foi inconclusiva a reunião entre o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, e advogados tributaristas e penalistas que prometia esclarecer as dúvidas sobre a Lei da Repatriação. O principal ponto de incerteza veio com a afirmação do representante do Fisco: os contribuintes devem declarar recursos remetidos ao exterior mesmo que sejam anteriores a 31 de dezembro de 2014 – data do saldo a ser declarado.

O encontro ocorreu ontem na Fiesp. Além do representante da Receita, integraram a mesa o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e o advogado José Yunes, apresentado como secretário especial do presidente interino, Michel Temer.

Cardoso afirmou que a tributação, para pessoas físicas, abrange os últimos cinco anos (prazo de decadência tributária). Para exemplificar, ele usou o caso de um contribuinte que, no início de 2014, tinha US$ 1 milhão e gastou US$ 900 mil em um cassino em Las Vegas, terminando o ano com saldo de US$ 100 mil. Se o contribuinte declarar apenas os US$ 100 mil e o Fisco descobrir que existia mais dinheiro, irá exigir o imposto. Na prática, significa que mesmo que a regularização tenha ocorrido, a diferença de valores será exigida através de procedimento fiscal.

Cardoso alertou que se o contribuinte tiver preocupações penais, deve fazer uma conta que atenda ao Ministério Público. Para crimes como lavagem de dinheiro, por exemplo, a prescrição chega a 16 anos.

Advogados ficaram preocupados com a falta de critérios sobre a base de cálculo que deve, de fato, ser considerada para a declaração dos bens. Especialistas na área criminal relataram, inclusive, que membros do MPF já teriam manifestado que a declaração apenas dos valores detidos em 31 de dezembro de 2014 não impediria eventual ação criminal quanto a valores superiores de propriedade do declarante em momentos anteriores a essa data.

Um dos advogados questionou, então, se não valia a pena uma resolução conjunta entre a Receita e o Ministério Público Federal (MPF), mas Cardoso respondeu que não seria possível.

“A definição precisa do valor que será tributado é fundamental para garantir a anistia penal”, diz o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, um dos integrantes da mesa, que vem assessorando diversos clientes em procedimentos de legalização de recursos no exterior.

Para a especialista na área tributária, a advogada Karem Jureidini Dias, sócia do Rivitti e Dias Advogados, essa indefinição pode acabar impactando no número de regularizações. Por dois motivos: insegurança jurídica e alto custo.

Conselheiro jurídico da Fiesp, Hamilton Dias de Souza diz ter ficado surpreso com o posicionamento da Receita Federal. Para ele, a lei parece clara no sentido de que é apenas a fotografia do saldo de 31 de dezembro de 2014 que deve contar e não um filme com as movimentações anteriores.

Paulo Roberto Ximenes Pedrosa, chefe do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros da Receita Federal (Cerad), entende que a prescrição dos crimes relativos à evasão de divisas é de cinco anos, mas os tributaristas presentes na reunião argumentaram que, para crimes como lavagem de dinheiro, a prescrição chega a 16 anos. Prevaleceu ainda a percepção de que o representante da Receita opinou sobre matéria (a prescrição penal) sobre a qual não tem jurisprudência. É ao Ministério Público Federal que cabe analisar a prescrição de um crime penal. (Colaborou Maria Cristina Fernandes)

 

Fonte: http://www.original123.com.br/assessoria/2016/06/01/encontro-na-fiesp-no-esclarece-dvida-sobre-lei-de-repatriao/