DILMA SANCIONA LEI QUE LIBERA O USO DA FOSFOETANOLAMINA April 25, 2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 13/04/2016 a lei 13.629/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna – câncer. A notícia foi recebida com muito entusiasmo pelos pacientes em estágio avançado da doença, já que essa substância pode ser a última esperança de cura, mas diversas entidades criticaram a decisão.

 

Para a Associação Médica Brasileira – AMB, o uso e a comercialização da fosfoetanolamina pode colocar em risco a saúde dos pacientes com câncer, já que os métodos científicos para a sua aprovação foram completamente ignorados e os estudos ainda não estão concluídos. Essa também é a opinião do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa. A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), que reúne 56 laboratórios responsáveis por 82% dos medicamentos de referência disponíveis no mercado, também reagiu de forma negativa. Segundo a entidade, o Brasil “entra na história da ciência mundial e da indústria farmacêutica como o primeiro país a legalizar a irresponsabilidade, anular a importância da ciência e a igualar o remédio com o não remédio”.

 

Do ponto de vista legal, a sanção da lei pela presidente legitima os pedidos dos pacientes com câncer, que pretendem conseguir esse tratamento alternativo. Essa opção vinha sendo alvo de disputas judiciais para garantir o acesso ao medicamento. O fornecimento ainda será regulado pela ANVISA. Mas será que o Poder Público, ou seja, a USP-São Carlos, estará preparado para atender a todas as demandas? Será implementada algum critério para distribuição e fornecimento? E quem não conseguir acesso? E a judicialização de todas as pessoas que não conseguirem acesso?

Trata-se, com efeito, de uma questão mais ampla, e que deve ser abordada por todas as esferas do Poder Público, a fim de garantir um tratamento isonômico a todos os interessados.