Direito de acesso aos novos Tratamentos da Hepatite C March 28, 2016

A Hepatite C é uma doença grave e crônica, mas que conta com um tratamento. Até há alguns anos, os medicamentos mais utilizados eram o interferon peguilado, na forma de injeção subcutânea, e a ribavirina (comprimidos), com uma estimativa de cura de 50%.

Desde meados de 2014, o mercado conta com uma série de novos medicamentos que tem um percentual de cura perto dos 90%, tais como Daklinza (daclatasvir), Olysio (simeprevir) e Sovaldi (sofosbuvir), cada vez mais indicados por hepatologistas.

Alguns desses medicamentos contam com aprovação da FDA – Food and Drug Administration, órgão responsável pelo controle e aprovação de novas drogas nos Estados Unidos da América. No entanto, a burocracia no Brasil também anda na contramão dos avanços da tecnologia e medicina. Somente muito tempo depois esses mesmos medicamentos foram também aprovados pela ANVISA e, como consequência, devem ser fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Um dos problemas dessa aprovação pela ANVISA é justamente a obrigatoriedade reflexa do fornecimento pelo SUS, pois o custo desses medicamentos é de aproximadamente US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos) por ciclo, de acordo com a gravidade e evolução do tratamento.

Como se já não bastasse a demora na análise a aprovação desses medicamentos em território nacional, e apesar de expressa previsão na Constituição Federal (Art. 196), o Estado também demora na liberação e fornecimento do tratamento aos pacientes, em clara negligência do seu dever e em total desrespeito às normas e princípios constitucionais.

O assunto já foi debatido nas esferas judiciais, e o entendimento é pacífico no sentido de que o Estado deve fornecer o medicamento. A questão controvertida, no entanto, está em relação às Seguradoras, responsáveis pelo tratamento em redes particulares.

A discussão gira em torno da obrigatoriedade, ou não em fornecer o medicamento, uma vez que não é fabricado no Brasil, devendo ser importado para fornecimento em território nacional.

As seguradoras travam verdadeiras batalhas judiciais, com base no art. 10º, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre as obrigações e direitos relacionados aos planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com o referido artigo, em seu inciso V, as seguradoras não estariam obrigadas a fornecer medicamentos não nacionalizados.

Ocorre que tal argumento tem perdido força, haja vista que a maioria dos medicamentos de Hepatite C (citados anteriormente) já foram nacionalizados com a aprovação pela ANVISA e, assim, as seguradoras estariam obrigadas a fornecê-los.

A questão, agora, está em relação à cobertura contratual, pois, muitos contratos de plano de saúde não trazem como direito do segurado o fornecimento de medicamentos para tratamento ambulatorial, ou mesmo domiciliar. Ou seja, se o segurado não estiver internado, a seguradora não estaria obrigada a fornecer o medicamento.

O assunto não é tão simples, e depende de análise de caso a caso.

O que não se pode perder de vista é a possibilidade de cura de uma doença grave, com o tratamento que pode acrescentar anos de convívio ao lado dos amigos e familiares.

Autor: Paulo Henrique Kurashima, Advogado e Sócio do Escritório Andrade, Marques e Kurashima Advogados Associados.